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RC

História da Rita

Penalização de rescisão antecipada dispensada - €350

Cláusulas Contratuais Abusivas
€350 dispensados
30 dias

The Problem

Rita signed a 24-month contract for 500Mbps internet at €45/month. The actual speed never exceeded 100Mbps despite multiple technician visits. When she tried to cancel, they demanded €350 early termination fee.

Provas
Contract
Speed Tests
Technician Reports
Dia
3

Started with AnyComplaint

Rita documented the consistent underperformance and failed resolution attempts.

What speed did your contract promise, and what are you actually receiving?
500Mbps promised, but I never get more than 100Mbps. I've done dozens of speed tests.
If the provider consistently fails to deliver the contracted service, you have grounds for termination without penalty. The provider is the one in breach, not you.
4 perguntas clarificadoras
6 factos extraídos
Dia
3

Complaint Generated

A termination notice was created citing the provider's breach of contract.

Documento Gerado
REF: AC-2024-XXXX
Reclamação Formal
O serviço contratado nunca atingiu a velocidade acordada de 500Mbps, registando-se consistentemente velocidades inferiores a 100Mbps. Face ao incumprimento persistente do contrato por parte do prestador de serviços, nos termos do artigo 801.º do Código Civil, exerço o direito de resolução do contrato sem qualquer penalização...
[...continua com estrutura formal, citações legais e recursos solicitados]
Código Civil, Art. 801.º

Termination for non-performance

Lei n.º 23/96, Art. 10.º

Essential services regulation

Dia
18

Company Response

After ANACOM intervention, the telecom company responded.

"Following review of technical reports and your complaint, we accept that service performance did not meet contracted standards. We will process your cancellation without any early termination fee."

— Serviço ao Cliente
Dia
30

Resolution

Rita's contract was terminated with no penalty. She switched to a provider that delivers consistent speeds.

€350 fee waived
Recuperado
Contract terminated without penalty
No early termination fee
Free to switch providers
"

Estavam a cobrar por um serviço que não funcionava e ainda queriam uma penalização! A queixa formal fez-lhes cumprir as suas obrigações.

RC
Rita C.
Vila Nova de Gaia

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