Cláusulas Contratuais Abusivas

Custos ocultos, penalizações excessivas e termos unilaterais que violam as leis portuguesas de proteção do consumidor. Conteste cláusulas abusivas e recupere o seu dinheiro.

Iniciar reclamação

O Nosso Histórico

Casos Resolvidos720
Tempo Médio21 dias
Taxa de Sucesso82%
Enquadramento Legal

Os Seus Direitos em Portugal

Estas são as principais leis que o protegem. As nossas cartas de reclamação citam automaticamente os artigos relevantes com base na sua situação específica.

DL 446/85

Cláusulas Contratuais Gerais

Artigos 18-22Prohibited Clauses

"Standard contract terms that create significant imbalance against the consumer are absolutely prohibited and void."

Ver texto completo
Lei n.º 24/96

Lei de Defesa do Consumidor

Artigo 9.ºUnfair Terms Protection

"Contract terms not individually negotiated are unfair if they cause significant imbalance to the detriment of the consumer."

Ver texto completo
Lei n.º 24/96

Lei de Defesa do Consumidor

Artigo 8.ºRight to Information

"Consumers have the right to clear, objective information about goods and services, including price, characteristics, and contract conditions."

Ver texto completo
O Nosso Processo

Como O Ajudamos a Ganhar

1

Conte-nos a Sua História

A nossa IA faz perguntas direcionadas para compreender a sua situação e reunir todos os factos necessários.

2

Construímos o Seu Caso

A pesquisa legal em tempo real encontra as leis portuguesas aplicáveis à sua situação específica.

3

Enviar e Resolver

Descarregue a sua carta de reclamação profissional e envie. A maioria dos problemas resolve-se em dias.

Tem um problema semelhante?

Inicie a sua reclamação agora e obtenha uma carta profissionalmente redigida com citações legais portuguesas. 82% dos casos semelhantes são resolvidos com sucesso.