Discriminação no Trabalho
Discriminação por gravidez, idade e adaptações para deficiência ao abrigo do código do trabalho português. Defenda os seus direitos laborais.
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Estas são as principais leis que o protegem. As nossas cartas de reclamação citam automaticamente os artigos relevantes com base na sua situação específica.
Lei n.º 7/2009
"Workers have the right to equal treatment regardless of ancestry, age, sex, sexual orientation, gender identity, disability, chronic illness, nationality, religion, or political views."
Ver texto completoLei n.º 7/2009
"Discrimination against workers for exercising parental rights is prohibited. This includes pregnancy, maternity, paternity, and adoption leave."
Ver texto completoLei n.º 7/2009
"Harassment, including sexual harassment and psychological harassment (mobbing), is prohibited. Employers must prevent and address all forms of harassment."
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Histórias de Sucesso
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Évora
"Precisava de uma secretária ajustável para a minha condição. Disseram-me que era 'demasiado caro'..."
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