Má Qualidade de Serviço

Trabalho deficiente, serviços incompletos e falha na entrega do prometido. Responsabilize os prestadores de serviços ao abrigo do direito civil português.

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O Nosso Histórico

Casos Resolvidos890
Tempo Médio18 dias
Taxa de Sucesso87%
Enquadramento Legal

Os Seus Direitos em Portugal

Estas são as principais leis que o protegem. As nossas cartas de reclamação citam automaticamente os artigos relevantes com base na sua situação específica.

Código Civil

Portuguese Civil Code

Artigos 798-800Contractual Liability

"The debtor who fails to perform an obligation culpably is liable for damages caused to the creditor."

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Lei n.º 24/96

Lei de Defesa do Consumidor

Artigo 4.ºQuality of Services

"Services must be performed with due diligence and meet the quality standards expected by the consumer."

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DL 156/2005

Livro de Reclamações

Artigo 3.ºComplaints Book

"All service providers must have a complaints book available. Refusal to provide it is punishable by fines starting at €250."

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O Nosso Processo

Como O Ajudamos a Ganhar

1

Conte-nos a Sua História

A nossa IA faz perguntas direcionadas para compreender a sua situação e reunir todos os factos necessários.

2

Construímos o Seu Caso

A pesquisa legal em tempo real encontra as leis portuguesas aplicáveis à sua situação específica.

3

Enviar e Resolver

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