Aceitação dos termos

Ao aceder ou usar os serviços da AnyComplaint, concorda estar vinculado a estes Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não concordar com algum destes termos, está proibido de usar os nossos serviços.

Descrição do serviço

AnyComplaint é uma ferramenta de geração de documentos com IA que ajuda os utilizadores a criar cartas de reclamação. O nosso serviço obtém informação legal publicamente disponível e gera documentos com base na informação do utilizador. Não somos um escritório de advogados e não fornecemos aconselhamento legal.

Responsabilidades do utilizador

Ao usar o nosso serviço, concorda em:

Fornecer informação precisa e verdadeira
Usar o serviço apenas para fins legais
Não representar falsamente os documentos gerados como aconselhamento legal profissional
Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta

Propriedade intelectual

O serviço, incluindo o seu conteúdo, funcionalidades e funcionalidade originais, é propriedade da AnyComplaint e está protegido por leis internacionais de direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Os documentos gerados para si são seus para usar.

Termos de pagamento

As subscrições pagas são faturadas antecipadamente numa base mensal ou anual. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento e continuará a ter acesso até ao final do seu período de faturação. Não fornecemos reembolsos por períodos de faturação parciais.

Limitação de responsabilidade

AnyComplaint não será responsável por:

Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
A precisão ou completude das citações legais obtidas
Quaisquer resultados decorrentes do uso de documentos gerados

Isenção de responsabilidade

O nosso serviço é fornecido "como está" sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que o nosso serviço atenderá às suas necessidades ou que a informação legal obtida será precisa, atual ou aplicável à sua situação.

Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores de alterações significativas por email ou através do nosso serviço. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos através de legal@complaint.cloud